Jogo Responsável nas Apostas Online: Ferramentas, Limites e Autoexclusão

A autoexclusão por tempo limitado pode ser pedida por um período mínimo de três meses.

Outras Ferramentas de Proteção

Nunca podemos gastar mais do que podemos perder. Esta é uma das grandes máximas para que sejamos responsáveis no jogo. Idealmente, podemos até definir limites antes de nos envolvermos em apostas ou casino. É também muito comum que os jogadores tentem ir atrás das perdas. O nosso conselho é que sigas à regra os limites impostos por ti pois, caso contrário, podes estar a piorar ainda mais a tua situação financeira.

Menores de 18 anos podem jogar em Portugal?

As consequências não se sentem apenas na carteira. O vício do jogo, tal como tantos outros, pode afetar toda a nossa vida. As nossas relações interpessoais podem sofrer com isso, bem como os nossos familiares, amigos ou outras pessoas próximas. Mesmo pessoalmente, os indivíduos podem entrar em espirais negativas que os levam a outros comportamentos de risco. Por tudo isto, é muito importante que todos estejam cientes da sua própria situação.

Como Pedir

Muitas vezes, a melhor opção é procurar ajuda profissional para ajudar a ultrapassar este vício. Outra hipótese ao dispor de todos é o contacto da Linha Vida (com número de telefone 1414), que está preparada para apoiar qualquer pessoa. Podes saber mais sobre isto aqui na Academia das Apostas e não apenas sobre autoexclusão de apostas e jogo online. Desde um artigo sobre como reconhecer os sinais de vício em apostas desportivas aos cuidados a ter para não caíres no vício das apostas, o teu bem-estar é sempre uma das nossas preocupações. A autoexclusão é um mecanismo de prevenção e intervenção ao jogo compulsivo que consiste basicamente em impedir os consumidores de jogar numa ou em todas as entidades por um período determinado ou indeterminado, seja no espaço físico seja online. As contas e os registos do jogador num casino ou site de apostas são suspensos por esse período e a autoexclusão termina automaticamente quando este finda. Já no caso da autoexclusão por tempo indeterminado, as contas são canceladas. Um jogador que não tenha contas activas em sites de apostas, pode, ainda assim, realizar um pedido de autoexclusão que o impedirá de jogar, abrir contas ou registar-se num destes sites. A autoexclusão é uma ferramenta cada cas casino ao vivo online portugal vez mais utilizada pelos portugueses.

Como identificar comportamentos de risco associados ao jogo

Trata-se de uma opção que as empresas de jogos de sorte e azar fornecem, porém é uma solicitação voluntária – cabe ao indivíduo pedir para ficar autoexcluído. Normalmente, acontece quando a situação começa a ser problemática e pretende-se evitar o desenvolvimento de um vício maior. Segundo o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), os pedidos de autoexclusão têm aumentado a pique: 47.800 (2019), 72.400 (2020), cas ganhos maximos superbet 109.400 (2021), 150.900 (2022) e 215.000 (2023). No que diz respeito a esta ferramenta de controlo, há duas opções: autoexclusão por tempo determinado (mínimo de três meses), em que o jogador define uma data específica para o fim do respetivo banimento; e autoexclusão por tempo indeterminado. Convém também mencionar um aspeto importante: uma autoexclusão através de uma certa casa de apostas só será válida para essa empresa, enquanto a autoexclusão através da plataforma SRIJ será válida para todas as casas de apostas online licenciadas em Portugal.

Alertas de Sessão

Relativamente à revogação do pedido, basta esperar se for tempo determinado. Se for tempo indeterminado, terá de informar-se perante o SRIJ e preencher um formulário. Pode também querer a proibição de acesso a salas de jogos de casinos e para tal, é possível fazer o pedido de três formas: presencialmente em qualquer um dos gabinetes do SRIJ, que estão presentes em todos os casinos de Portugal ou então à sede do SRIJ; correio (enviar para o SRIJ) ou correio eletrónico (info.srij@turismodeportugal.pt). Além da autoexclusão, existem outras ferramentas de controlo acessíveis para os jogadores que desejam limitar ou interromper o seu comportamento de jogo. Associado ao SRIJ, há a Linha Vida 1414, um “serviço de aconselhamento psicológico anónimo, gratuito e confidencial” disponibilizado pelo Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD).

A autoexclusão do SRIJ serve para casas de apostas ilegais (.com)?

O propósito é apoiar tanto jogadores em risco de criar uma dependência, como jogadores em situações mais graves, no sentido de minimizar danos e ter uma influência positiva. Podes ligar todos os dias úteis entre as 10h00 e as 18h00, mencionando também que há a opção de e-mail: 1414@icad.min-saude.pt. É indispensável uma boa rede de suporte em torno dos jogadores com problemas, desde as linhas telefónicas deste tipo, grupos de apoio presenciais ou online, programas de reabilitação e, o mais básico, o envolvimento da família e amigos. A limitação de depósito, de apostas/perdas e do tempo de jogo também pode ser uma medida acertada na intervenção do jogo compulsivo. Estas empresas fornecem a opção de os jogadores definirem limites para a quantidade de dinheiro que querem depositar de forma a fazer uma melhor gestão; estabelecer um valor que podem apostar diário, semanal ou mensalmente, bem como o valor máximo que estão dispostos a perder, no sentido de evitar grandes prejuízos; e por fim, estipular o tempo de jogo para não se perderem nas horas e passar demasiado tempo, podendo ter ajudas de lembretes ou mensagens claras e precisas (pop-up). No final de 2024 o SRIJ – Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos registava 269,8 mil registos de jogadores autoexcluídos.

Quanto é que os jogadores gastam?

Dada a sensibilidade e relevância deste tema, terminaremos este artigo a falar sobre a importância de jogar com responsabilidade. Isto é algo que afeta pessoas em todo o país e, por isso, é importante que estejas a par de sinais de vício em jogo, por exemplo. Se preferires, passa diretamente no menu que disponibilizamos acima, mas aconselhamos a que leias tudo para não ficares com dúvidas. A autoexclusão de apostas ou jogos online retrata a possibilidade de um jogador requisitar às operadoras que sejam banidos das plataformas ou locais por determinado período de tempo. Isto acontece quando o vício e os problemas associados tomam conta dos jogadores.

O que acontece ao dinheiro na minha conta se me autoexcluir?

Se preferir, o indivíduo pode fazer esse pedido ao próprio SRIJ - Serviço de Regulação Inspeção de Jogos - que em Portugal é responsável por toda a regulação relativa ao jogo. O tempo mínimo para a autoexclusão é de três meses. Se achar necessário, o jogador pode pedir que esse período seja superior, como de seis meses, um ano, dois anos ou mais. O indivíduo pode também indicar uma data específica para o fim dessa exclusão ou até mesmo pedir para que seja por tempo indeterminado. Mesmo que o jogador não esteja registado em determinada casa, esta autoexclusão, por meio do SRIJ, impede que sejam criadas contas noutras entidades.

Consulta de Adictologia (SNS)

Também é possível pedir para que essa condição seja revogada, mas é importante que se tenha certeza dessa decisão. Podes também preencher esse documento em casa e enviá-lo para o endereço do SRIJ - Rua Ivone Silva, Lote 6, em Lisboa – ou para o email do serviço - info.srij@turismodeportugal.pt. Em ambos os casos, deves juntar uma foto tipo passe a cores, o formulário preenchido e a tua assinatura. No entanto, se assim pretenderes, ou se até tinhas a autoexclusão feita por período indeterminado, podes passar pelo formulário online do SRIJ e preenchê-lo para requerer assim a revogação. De qualquer modo, esses só têm efeito cas jogos de casino com bonus sem deposito um mês após o pedido inicial. No final do ano seguinte, havia mais 68,9 mil autoexcluídos, num aumento de cerca de 25,5%. O requerimento de autoexclusão está disponível [aqui] . O SRIJ pede a inserção de dados pessoais (nome, nacionalidade, data de nascimento, documento de identificação e NIF), bem como alguns dados complementares.

Diploma legal	Artigo relevante	Disposição principal	Entrada em vigor
Decreto-Lei n.º 66/2015	Artigo 40.º	Regime jurídico dos jogos e apostas online	28 de junho de 2015
Portaria n.º 217/2018	Artigo 8.º	Dever de informação sobre jogo responsável	1 de agosto de 2018
Regulamento n.º 835/2020	Artigo 12.º	Procedimentos de autoexclusão obrigatórios	1 de janeiro de 2021
Lei n.º 50/2023	Artigo 15.º	Reforço da proteção do consumidor no jogo online	1 de setembro de 2023

Caso o jogador esteja registado em, pelo menos, uma das entidades exploradoras licenciadas em Portugal, no preenchimento do formulário deve utilizar o mesmo número do documento de identificação com que se registou como jogador. Também é possível pedir a autoexclusão de jogo de base territorial, ou seja, a proibição de acesso a salas de jogo de casinos.

• Submeter um pedido formal de autoexclusão junto de cada operador de apostas online onde tenha conta ativa.
• Utilizar ferramentas de gestão de conta, como limites de depósito e de tempo de sessão, antes da autoexclusão total.
• Consultar o site do SRIJ para conhecer a lista de operadores licenciados e os respetivos mecanismos de autoexclusão.
• Pedir ao banco o bloqueio de transações para sites de jogo online através do MB Way ou cartão de débito.
• Procurar apoio na Linha Vida – Serviço de Informação e Apoio a Toxicodependentes e Jogadores, disponível em Portugal.
• Definir objetivos pessoais alternativos ao jogo, como a prática de desporto ou atividades de lazer.
• Partilhar a decisão de autoexclusão com o parceiro ou cônjuge para reforçar o compromisso.
• Rever mensalmente os extratos bancários para detetar possíveis tentativas de jogo e agir rapidamente.
• Guardar os comprovativos dos pedidos de autoexclusão para eventuais reclamações junto do regulador.

Este requerimento deve ser feito presencialmente nos gabinetes do SRIJ existentes nos casinos ou na sede do serviço, por correio ou por correio electrónico.

Ferramenta	Descrição	Disponível em todos os operadores	Configuração
Limite de depósito diário	Valor máximo que o utilizador pode depositar por dia	Sim	Personalizável
Limite de perda semanal	Montante máximo de perdas permitido por semana	Sim	Personalizável
Limite de tempo de sessão	Duração máxima de cada sessão de jogo	Não	Personalizável
Bloqueio de categorias de jogo	Restrição a tipos específicos de apostas	Não	Seleção manual
Relatório de atividade mensal	Resumo detalhado de ganhos e perdas	Sim	Automático

Para dúvidas sobre estes processos, o SRIJ disponibiliza o email [email protected].

Motivo	Percentagem de utilizadores	Faixa etária mais comum	Género predominante
Perdas financeiras significativas	42%	25-34 anos	Masculino
Conflitos familiares relacionados com o jogo	27%	35-44 anos	Masculino
Reconhecimento de dependência	18%	18-24 anos	Feminino
Impacto negativo no desempenho profissional	13%	30-39 anos	Masculino

A revogação da autoexclusão permite ao jogador comunicar o termo da autoexclusão, ou, tendo o mesmo sido fixado, a sua antecipação.

• Solicitar à entidade empregadora a retenção de parte do salário numa conta poupança sem acesso imediato.
• Consultar o Portal do Jogo Responsável do SRIJ para aceder a materiais educativos sobre autoexclusão.
• Participar em sessões de terapia cognitivo-comportamental focadas na modificação de crenças sobre o jogo.
• Evitar acompanhar notícias ou redes sociais de tipsters e influenciadores de apostas desportivas.
• Estabelecer um pacto escrito de autoexclusão, assinado por si e por uma pessoa de confiança.
• Utilizar aplicações de gestão financeira que alertem para despesas suspeitas com jogo.
• Contactar a Segurança Social para obter apoio social em caso de endividamento grave causado pelo jogo.
• Explorar alternativas de entretenimento sem apostas, como jogos de tabuleiro, leitura ou caminhadas.
• Agendar consultas regulares de acompanhamento psicológico para prevenir recaídas.

O Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos é a entidade que regula, fiscaliza a inspecciona todo o jogo legal em Portugal. Integra a estrutura orgânica do Turismo de Portugal, mas é um serviço dotado de autonomia técnica e funcional e de poderes de autoridade pública.

Como funciona a auto-exclusão na prática?

Estudos mostram que estas mensagens ajudam no processo. Para quem tem dificuldade em controlar o jogo, existe também a opção dos bloqueadores de jogos. Através de certas aplicações ou programas de software, os jogadores podem impedir o seu acesso a determinadas páginas web de jogos de apostas, o que acaba por ser uma medida semelhante à essência da autoexclusão. Além destas estratégias, muitas empresas de jogos de sorte e azar efetuam questionários para identificar sinais de risco, o que, em simultâneo, o resultado também pode alertar os jogadores sobre os seus hábitos de jogo e fazerem assim uma autoavaliação racional. A educação e a consciencialização serão sempre fundamentais para prevenir que o jogador chegue a situações de dependência, oferecendo maior conhecimento sobre a prática realizada, possíveis consequências e estratégias/recursos de ajuda.

Proibição de Acesso a Casinos Físicos

A autoexclusão é um mecanismo, previsto na lei portuguesa, para promoção do jogo responsável, em casinos mas também disponibilizada para o jogo online e sites de apostas desportivas. Funciona como um cadeado na porta entre o jogador e o sítio de apostas, permitindo ao apostador inibir-se voluntariamente de realizar apostas. O direito de autoexclusão é obrigatório nos sites legais de apostas. Pode ser activado por vontade própria, quando um jogador se quer afastar deste tipo de jogo. É, portanto, um mecanismo de prevenção ao jogo excessivo, que pode ser solicitado por tempo limitado, ou por tempo indeterminado.